Portaria MGI 984/2026
Autorização prévia obrigatória, proibição de WhatsApp/telefone para contratação, registro em 30 dias e novo fluxo rápido de reclamação.
Ler detalhes →Em pouco mais de 30 dias, três normas reformularam o crédito consignado no Brasil: Portaria MGI 984, MP 1.355 e Decreto 12.957. Aqui você encontra o resumo direto, o comparativo antes/depois e os artigos detalhados para cada mudança.
Autorização prévia obrigatória, proibição de WhatsApp/telefone para contratação, registro em 30 dias e novo fluxo rápido de reclamação.
Ler detalhes →Redução gradual da margem consignável de 40% para 30% até 2031 e fim das novas operações de cartão consignado em 2029.
Ler detalhes →Prazo máximo do consignado SIAPE aumenta de 96 para 120 parcelas — parcelas menores para servidores federais.
Ler detalhes →Três marcos regulatórios em pouco mais de 30 dias. Confira o que vale a partir de cada data.
Servidor federal ganha autorização prévia expressa obrigatória, a contratação por WhatsApp/telefone fica proibida, bancos têm 30 dias para registrar contratos e o fluxo de reclamação ganha prazos definidos (~20 dias úteis).
Ler: por que WhatsApp virou ilegal →Cria o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. A margem consignável começa a cair em janeiro/2027 (38%) e estaciona em 30% em 2031. Limites de cartão consignado começam a zerar até 2029.
Ler: Novo Desenrola explicado →O prazo máximo do consignado para servidores federais aumenta de 96 para 120 meses. Resultado: parcela mensal menor e mais espaço no orçamento — em troca de maior custo total de juros ao longo do contrato.
Ler: SIAPE em 120 parcelas →Os principais itens que mudaram nas operações de consignado para servidores federais e aposentados/pensionistas do INSS.
| Item | Antes de maio/2026 | Vigente agora |
|---|---|---|
| Prazo máximo SIAPE | 96 parcelas | 120 parcelas |
| Margem consignável | 40% fixo | 40% → 30% gradual até 2031 |
| Contratação por WhatsApp | Permitida | Proibida (servidor federal) |
| Autorização do contrato | Implícita / verbal | Prévia e expressa no gov.br |
| Prazo para banco registrar | Sem limite | 30 dias corridos |
| Fluxo de reclamação | Sem prazo definido | ~20 dias úteis (10+5+5) |
| Cartão consignado | Anuidade / taxas permitidas | Tarifas proibidas · novas operações até 2029 |
| Anuência INSS | Confirmação simples | Duplo SIM + biometria no Meu INSS |
Cada uma das normas tem um post com exemplo numérico, perguntas frequentes e o caminho prático para o seu caso.
Servidor
Comparativo numérico 96 vs 120 parcelas, parâmetros do convênio 1078 atualizados e roteiro de contratação.
Servidor
Os 7 pontos da Portaria MGI 984: autorização prévia, fim do WhatsApp, registro em 30 dias, novo fluxo de reclamação.
Consignado INSS
Tabela ano a ano de 2026 a 2031, com exemplos do impacto em R$ no benefício e quem deve antecipar a contratação.
Educação Financeira
O que pode e o que não pode pelo WhatsApp, 3 sinais de golpe e como contratar com segurança no Portal do Servidor.
Consignado INSS
Passo a passo das duas confirmações no app Meu INSS, fluxo BPC/LOAS e o que fazer se a biometria falhar.
Consignado INSS
Cronograma de extinção do cartão consignado, regra dos contratos antigos e alternativas (consignado tradicional / crédito pessoal).
Não. Contratos firmados antes de cada nova regra ficam preservados nas condições originais até a quitação integral. As mudanças só valem para novas operações a partir das datas de vigência (14/04 para Portaria 984, 19/05 para MP 1.355 e 20/05 para Decreto 12.957).
Não. As novas regras só atingem novos contratos. Quem já tem consignado em andamento continua pagando normalmente, sem necessidade de ação. Se quiser aproveitar o novo prazo de 120 parcelas (SIAPE) ou refinanciar com a margem atual de 40% (INSS), aí sim — mas é opcional.
Sim. O WhatsApp continua válido para conversar, simular, tirar dúvidas e mandar documentos. O que ficou proibido foi a assinatura/autorização do contrato por WhatsApp ou telefone para servidor federal (Portaria MGI 984/2026). A formalização agora acontece no Portal do Servidor (servidor.gov.br) ou no app SouGov.br, com login gov.br seu, no seu celular.
Até 13 de janeiro de 2027. A partir do dia 14/01/2027, a margem cai para 38% e segue reduzindo 2 pontos por ano até estacionar em 30% em 2031. Contratos firmados antes de cada redução mantêm a margem da época da contratação até a quitação. Para quem quer reorganizar dívidas mais caras, essa é a janela.
Novas operações de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício ficam proibidas a partir de 14 de janeiro de 2029. Cartões ativos antes disso continuam funcionando até a vigência original. Já em 2026, várias tarifas foram proibidas (anuidade, taxa de abertura, manutenção, juros sobre fatura paga integralmente).
A Agilit é correspondente bancário do Banco do Brasil há mais de 22 anos. Atendemos pelo WhatsApp (98) 98402-6533 de segunda a sábado, das 8h às 18h, ou pessoalmente no Jaracaty Shopping em São Luís/MA. Toda contratação acontece no Portal do Servidor (SIAPE) ou no Meu INSS — sempre com você no controle.
Atendimento humano pelo WhatsApp, de segunda a sábado das 8h às 18h. A gente conversa, simula e mostra o caminho — sem compromisso.
Falar com especialista Atendemos servidores SIAPE, aposentados/pensionistas INSS, militares reformados e beneficiários BPC/LOAS.⚖️ Conteúdo informativo. Este conteúdo é educativo e não constitui oferta de crédito. Taxas, prazos e condições variam por perfil do cliente, convênio e análise do Banco do Brasil S.A. Operações sujeitas a análise e aprovação. Última revisão: 20 de maio de 2026. Para condições atualizadas e simulações personalizadas, consulte nossos consultores ou veja as páginas dos produtos: Consignado INSS e Consignado Servidor.