O pacote de mudanças (em uma frase cada)
Três normas mexeram no consignado do Executivo federal em 2026. Duas continuam valendo; a MP perdeu a validade:
- Portaria MGI nº 984/2026 (14 de abril): autorização prévia expressa obrigatória, fim do WhatsApp como canal de contratação e novo fluxo de reclamação.
- Medida Provisória nº 1.355/2026 (19 de maio): baixou a margem para 40% e previa cortes até 2031. Perdeu a validade em 31/08/2026 sem virar lei. Essas mudanças não valem mais.
- Decreto nº 12.957/2026 (20 de maio): aumento do prazo máximo de 96 para 120 parcelas.
1. Autorização prévia e expressa
Antes, bastava o servidor concordar verbalmente para iniciar uma operação. Agora, nenhuma consignação pode ser efetivada sem autorização clara da pessoa. Todas as informações do contrato precisam estar disponíveis para consulta antes que o desconto comece.
Na prática: você precisa ver, ler e autorizar formalmente no Portal do Servidor (servidor.gov.br) ou no app SouGov.br. Sem essa autorização registrada, o contrato não pode existir.
2. Proibição de contratação por WhatsApp e telefone
Esta é a mudança mais impactante para quem é abordado por correspondentes:
⚠️ Atenção: "A formalização de contratos de consignação por telefone ou por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, está proibida." A regra vale também para portabilidade.
O WhatsApp continua sendo um canal válido para conversar, tirar dúvidas e simular. O que mudou foi a etapa final: a contratação em si tem que acontecer no Portal do Servidor, com o seu login.
3. Prazo máximo subiu para 120 parcelas
O Decreto 12.957/2026 elevou o limite de 96 para 120 meses. Quem precisa parcelar em prazo mais longo agora consegue. Para detalhes e exemplos numéricos, leia nosso artigo dedicado: Consignado SIAPE em 120 parcelas.
4. Margem voltou a 45%
A MP nº 1.355/2026 reduziu a margem para 40% em maio e previa novos cortes nos anos seguintes. Mas ela perdeu a validade em 31/08/2026 sem virar lei. O cronograma de redução não existe mais.
Desde 01/09/2026, a margem do servidor federal (SIAPE) é de 45% da remuneração:
| Uso | Limite |
|---|---|
| Empréstimo e demais consignações facultativas | 35% |
| Cartão de crédito consignado (RMC) | 5% |
| Cartão consignado de benefício (RCC) | 5% |
| Total | 45% |
Importante: contratos averbados enquanto a MP valia continuam nas condições contratadas. Eles não mudam sozinhos.
5. Registro em até 30 dias ou contrato cai
A instituição consignatária — o banco ou correspondente — tem 30 dias corridos para registrar o contrato no sistema. Se não registrar nesse prazo, a autorização para uso da margem é cancelada automaticamente. Isso protege o servidor de operações pendentes que ficam dependuradas indefinidamente.
6. Novo fluxo de reclamação
Se houver desconto irregular ou contrato que você não reconhece:
- Você registra a reclamação (Portal do Servidor ou central de atendimento).
- A consignatária tem até 5 dias úteis para comprovar a regularidade ou devolver os valores.
- Você tem 5 dias úteis para se manifestar sobre a resposta.
- A unidade pagadora (folha) decide em até 10 dias.
Total: cerca de 20 dias úteis para resolver uma contestação. Antes, podia se arrastar meses.
O que muda na hora de contratar com a Agilit
O atendimento humano da Agilit continua igual: você conversa com um consultor pelo WhatsApp ou pessoalmente em São Luís. O que muda é a etapa final:
- Simulamos com você (WhatsApp ou presencial — sem compromisso).
- Apresentamos a proposta completa: valor, parcela, CET, prazo.
- Você entra no Portal do Servidor com seu login gov.br.
- Você autoriza a operação — ninguém faz isso no seu lugar.
- O Banco do Brasil analisa a operação e, se aprovada, libera o crédito.
Já é servidor federal? Simule sem compromisso
A gente conversa pelo WhatsApp e você autoriza no Portal do Servidor. Depois, o Banco do Brasil faz a averbação e libera o crédito no prazo informado na proposta — tudo dentro das novas regras.
Simular pelo WhatsAppResumindo
O consignado do servidor federal ficou mais seguro: autorização prévia obrigatória, contratação só pelo Portal do Servidor, fim do WhatsApp como canal de fechamento, prazo de 120 parcelas, novo fluxo rápido de reclamação. Quem contrata pela Agilit segue o novo fluxo certinho — converse, simule e autorize no gov.br. Para tirar qualquer dúvida, mande mensagem.