O pacote de mudanças (em uma frase cada)

Três normas mexeram no consignado do Executivo federal em 2026. Duas continuam valendo; a MP perdeu a validade:

  • Portaria MGI nº 984/2026 (14 de abril): autorização prévia expressa obrigatória, fim do WhatsApp como canal de contratação e novo fluxo de reclamação.
  • Medida Provisória nº 1.355/2026 (19 de maio): baixou a margem para 40% e previa cortes até 2031. Perdeu a validade em 31/08/2026 sem virar lei. Essas mudanças não valem mais.
  • Decreto nº 12.957/2026 (20 de maio): aumento do prazo máximo de 96 para 120 parcelas.

1. Autorização prévia e expressa

Antes, bastava o servidor concordar verbalmente para iniciar uma operação. Agora, nenhuma consignação pode ser efetivada sem autorização clara da pessoa. Todas as informações do contrato precisam estar disponíveis para consulta antes que o desconto comece.

Na prática: você precisa ver, ler e autorizar formalmente no Portal do Servidor (servidor.gov.br) ou no app SouGov.br. Sem essa autorização registrada, o contrato não pode existir.

2. Proibição de contratação por WhatsApp e telefone

Esta é a mudança mais impactante para quem é abordado por correspondentes:

⚠️ Atenção: "A formalização de contratos de consignação por telefone ou por aplicativos de mensagens, como WhatsApp, está proibida." A regra vale também para portabilidade.

O WhatsApp continua sendo um canal válido para conversar, tirar dúvidas e simular. O que mudou foi a etapa final: a contratação em si tem que acontecer no Portal do Servidor, com o seu login.

3. Prazo máximo subiu para 120 parcelas

O Decreto 12.957/2026 elevou o limite de 96 para 120 meses. Quem precisa parcelar em prazo mais longo agora consegue. Para detalhes e exemplos numéricos, leia nosso artigo dedicado: Consignado SIAPE em 120 parcelas.

4. Margem voltou a 45%

A MP nº 1.355/2026 reduziu a margem para 40% em maio e previa novos cortes nos anos seguintes. Mas ela perdeu a validade em 31/08/2026 sem virar lei. O cronograma de redução não existe mais.

Desde 01/09/2026, a margem do servidor federal (SIAPE) é de 45% da remuneração:

UsoLimite
Empréstimo e demais consignações facultativas35%
Cartão de crédito consignado (RMC)5%
Cartão consignado de benefício (RCC)5%
Total45%

Importante: contratos averbados enquanto a MP valia continuam nas condições contratadas. Eles não mudam sozinhos.

5. Registro em até 30 dias ou contrato cai

A instituição consignatária — o banco ou correspondente — tem 30 dias corridos para registrar o contrato no sistema. Se não registrar nesse prazo, a autorização para uso da margem é cancelada automaticamente. Isso protege o servidor de operações pendentes que ficam dependuradas indefinidamente.

6. Novo fluxo de reclamação

Se houver desconto irregular ou contrato que você não reconhece:

  1. Você registra a reclamação (Portal do Servidor ou central de atendimento).
  2. A consignatária tem até 5 dias úteis para comprovar a regularidade ou devolver os valores.
  3. Você tem 5 dias úteis para se manifestar sobre a resposta.
  4. A unidade pagadora (folha) decide em até 10 dias.

Total: cerca de 20 dias úteis para resolver uma contestação. Antes, podia se arrastar meses.

O que muda na hora de contratar com a Agilit

O atendimento humano da Agilit continua igual: você conversa com um consultor pelo WhatsApp ou pessoalmente em São Luís. O que muda é a etapa final:

  1. Simulamos com você (WhatsApp ou presencial — sem compromisso).
  2. Apresentamos a proposta completa: valor, parcela, CET, prazo.
  3. Você entra no Portal do Servidor com seu login gov.br.
  4. Você autoriza a operação — ninguém faz isso no seu lugar.
  5. O Banco do Brasil analisa a operação e, se aprovada, libera o crédito.

Já é servidor federal? Simule sem compromisso

A gente conversa pelo WhatsApp e você autoriza no Portal do Servidor. Depois, o Banco do Brasil faz a averbação e libera o crédito no prazo informado na proposta — tudo dentro das novas regras.

Simular pelo WhatsApp

Resumindo

O consignado do servidor federal ficou mais seguro: autorização prévia obrigatória, contratação só pelo Portal do Servidor, fim do WhatsApp como canal de fechamento, prazo de 120 parcelas, novo fluxo rápido de reclamação. Quem contrata pela Agilit segue o novo fluxo certinho — converse, simule e autorize no gov.br. Para tirar qualquer dúvida, mande mensagem.